AREsp 2953796 - DECISAO

AREsp 2953796 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando as razões de inadmissão (Súmula 182 STJ), e, ao interpor o recurso especial, deixou de explicitar a alínea do permissivo constitucional e os dispositivos de lei federal que alegadamente teriam sido violados, impedindo o exame do recurso (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: VITOR HUGO OLIVEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Causa De Aumento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Insuficiência De Provas Causa De Aumento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade +3 more

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Parties

VITOR HUGO OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas a amparar condenação
  2. 2 incidência de causa de aumento de pena
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando as razões de inadmissão (Súmula 182 STJ), e, ao interpor o recurso especial, deixou de explicitar a alínea do permissivo constitucional e os dispositivos de lei federal que alegadamente teriam sido violados, impedindo o exame do recurso (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.