AREsp 2994508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a considerações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e das...

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Parties
Agravante: RUILAN ALMEIDA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RUILAN ALMEIDA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência e valoração das provas para manutenção da condenação criminal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade) para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a considerações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.