AREsp 2978023 - DECISAO

AREsp 2978023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa atribuída à natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, por entender que a pequena quantidade (9,81 g de cocaína e 9,96 g de crack) não justificava a exasperação da pena-base, reduzindo-a ao mínimo legal e fixando a pena do agravante em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, o restante da decisão condenatória, inclusive a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Valoração Da Natureza Da Droga, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Valoração Da Natureza Da Droga Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII do CPP)
  2. 2 valoração negativa da natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa atribuída à natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, por entender que a pequena quantidade (9,81 g de cocaína e 9,96 g de crack) não justificava a exasperação da pena-base, reduzindo-a ao mínimo legal e fixando a pena do agravante em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, o restante da decisão condenatória, inclusive a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa ofertada à natureza dos entorpecentes apreendidos na primeira fase da dosimetria da pena
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal