AREsp 2480573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ não se conhece do...

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Parties
Agravante: FE LIPE XAVIER DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Circunstância Judicial, Exasperação Da Pena Base, Ocupante De Topo Hierárquico E Chefia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito Penal Recurso Especial Insuficiência De Provas Circunstância Judicial Exasperação Da Pena Base Ocupante De Topo Hierárquico E Chefia +2 more

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Parties

FE LIPE XAVIER DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 reconhecimento de circunstância valorada pelo tribunal de origem para exasperação da pena-base
  3. 3 impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.