AREsp 2073835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao destacar peças probatórias específicas.

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Parties
Agravante: DIVANDRO ALESSANDRE ESCARATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica Das Provas, Perda Do Cargo Público
Direito Processual Penal Direito Penal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Revaloração Jurídica Das Provas Perda Do Cargo Público

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Parties

DIVANDRO ALESSANDRE ESCARATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica das provas no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao destacar peças probatórias específicas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ