AREsp 2999308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já verificou elementos corroboradores além dos depoimentos policiais.

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Parties
Agravante: VITOR VINICIUS LEMOS ALVES; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VITOR VINICIUS LEMOS ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 386, inciso VII, do CPP diante de condenação supostamente baseada apenas em depoimentos policiais não corroborados
  2. 2 Se a matéria admite análise em recurso especial ou depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já verificou elementos corroboradores além dos depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.