AREsp 2282470 - DECISAO

AREsp 2282470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ter a agravante impugnado a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de alteração de regime/prisão...

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Parties
Agravante / Recorrente: THAIS DA SILVA MUNIZ PUPO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Regime Prisional Prisão Domiciliar

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Parties

THAIS DA SILVA MUNIZ PUPO

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal por insuficiência probatória
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ter a agravante impugnado a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de alteração de regime/prisão domiciliar carece de prequestionamento, incidindo as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.