AREsp 3037289 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial (fls. 641-643). O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (fls. 391-399). O Tribunal de origem, em apelação criminal, manteve integralmente a condenação do agravante, dando provimento parcial apenas para reduzir a pena do corréu GABRIEL JUNIO ALVES DE SOUZA (fls. 537-558). Os embargos infringentes opostos foram rejeitados por maioria de votos (fls. 604-609). No recurso especial inadmitido na origem, a defesa apontou violação aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Civil, sustentando insuficiência do conjunto probatório para fundamentar a condenação, ao argumento de que se baseou em depoimentos por "ouvir dizer" e em confissão informal, pleiteando absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP (fls. 623-628). A Terceira Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão recursal demanda alteração da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 641-643). No agravo ora em exame, a defesa sustenta que não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a matéria seria de direito, consistente na revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão recorrido, sem necessidade de revolvimento probatório. Argumenta que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos indiretos e confissão informal não corroborada, requerendo o conhecimento e provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consequente absolvição por insuficiência de provas (fls. 679-686). Nas contrarrazões ao recurso especial, o Ministério Público estadual pugnou pela inadmissibilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, afirmando que a pretensão defensiva demanda reexame do acervo fático-probatório (fls. 632-637). O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 715-721). É o relatório. DECIDO. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a Corte estadual, no exercício de sua soberania na análise probatória, concluiu pela robustez da prova testemunhal e das circunstâncias da apreensão da res furtiva, sendo que a pretensão recursal desrespeita a moldura fática fixada, pretendendo novo contorno dos fatos, o que não se coaduna com a via especial (fls. 642-643). Registro que o Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo pela suficiência dos elementos de convicção para sustentar a condenação. O acórdão recorrido consignou expressamente que a autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência, pelas circunstâncias da prisão em flagrante quando o agravante estava na posse da motocicleta produto do roubo, pela tentativa de fuga após abordagem policial, pela captura em matagal após perseguição, bem como pela narrativa dos agentes públicos acerca da confissão informal prestada logo após a prisão, elementos que, em conjunto, corroboraram a tese acusatória (fls. 548-553). A tese recursal de insuficiência probatória, com pretensão absolutória fundada no art. 386, inciso VII, do CPP, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifico que a inversão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a suficiência dos elementos probatórios para a condenação, exigiria a indevida incursão no acervo fático dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial. A alegação defensiva de que se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não de reexame probatório, não prospera. Constato que o Tribunal de origem valorou adequadamente todos os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, incluindo os depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, as circunstâncias objetivas da prisão em flagrante, a apreensão da res furtiva e as contradições nas versões apresentadas pelos acusados. Não se trata de fatos incontroversos cujo enquadramento jurídico seria passível de revisão, mas sim de reavaliação do peso e do valor probatório do material coligido nos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é firme e consolidada no sentido de que, quando o Tribunal de origem, no exercício de sua soberania na análise do conjunto fático-probatório, conclui pela existência de elementos suficientes para a condenação, não há como acolher pedido absolutório sem o efetivo revolvimento das provas, providência vedada em recurso especial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Quinta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO ACESSO A DADOS DE CELULAR. PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O consentimento para o acesso ao celular foi dado voluntariamente pelo corréu, afastando a ilicitude das provas obtidas. 2. As provas testemunhais, os dados extraídos do celular e a confissão da recorrente são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 3. No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo foram demonstrados pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela divisão de tarefas, período em que se iniciou a associação e a logística do transporte e da distribuição do entorpecente. 4. A revisão dos fundamentos do julgado a fim de absolver a acusada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A pena-base foi corretamente exasperada devido à intermunicipalidade do tráfico, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. 6. Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado à ré condenada a pena de 8 anos de reclusão, se houve registro de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP), nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.775.047/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Verifico que o presente caso se amolda perfeitamente à orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior. O Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua conclusão condenatória em elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, conferindo-lhes a valoração que entendeu adequada segundo as regras de experiência e o livre convencimento motivado. Alterar essa conclusão demandaria necessariamente nova análise do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial. Registro ainda que esta Quinta Turma tem precedentes firmes no sentido de que os depoimentos de policiais, quando colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem meios de prova idôneos e suficientes para fundamentar a condenação, desde que em harmonia com os demais elementos dos autos. No caso concreto, o acórdão recorrido consignou expressamente que os depoimentos dos agentes públicos que participaram da diligência foram prestados em juízo, submetidos ao contraditório, mostraram-se coerentes entre si e com as demais circunstâncias objetivas da prisão em flagrante, notadamente a apreensão da motocicleta produto do roubo em poder dos acusados e a tentativa de fuga após a abordagem policial (fls. 548-553). A pretensão de desconstituir esse arcabouço probatório, sob o fundamento de que os depoimentos seriam indiretos ou que a confissão informal não teria sido adequadamente corroborada, exige indevido reexame dos elementos de prova, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A questão não se resolve pela simples aplicação de dispositivo legal a situação fática incontroversa, mas demanda necessariamente nova valoração do material probatório, o que não é possível em sede de recurso especial. Os precedentes invocados pela defesa, que tratam de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não se aplicam ao caso concreto. Naqueles julgados, as instâncias ordinárias haviam reconhecido expressamente determinados fatos como incontroversos, sendo necessária apenas a correção do enquadramento jurídico. Na presente hipótese, diversamente, o próprio substrato fático é objeto d e controvérsia, na medida em que a defesa pretende modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência probatória para a condenação, o que demanda inequívoco reexame do conjunto probatório. Assim, a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não merecendo reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA