HC 1080405 - DECISAO

HC 1080405 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e de pedido que configuraria revisão criminal, a via do habeas corpus mostrou-se inadequada e incabível na competência originária desta Corte; além disso, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal que autorizassem a concessão da ordem, razão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROGÉRIA CRISTINA SOARES DE SOUZA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Contraditório Diferido, Competência Do STJ, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Contraditório Diferido Competência Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIA CRISTINA SOARES DE SOUZA BENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em processo com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e de pedido que configuraria revisão criminal, a via do habeas corpus mostrou-se inadequada e incabível na competência originária desta Corte; além disso, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal que autorizassem a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se