AREsp 3202801 - DECISAO

AREsp 3202801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (depoimentos de policiais e representantes das vítimas, confissão e bens apreendidos em posse do recorrente), além de entender admissível a utilização de provas inquisitoriais quando corroboradas por provas produzidas em juízo; a alegação relativa à ausência do Aviso de Miranda não demonstrou prejuízo, tendo o réu sido advertido em interrogatório.

Parties
Recorrente: RICARDO FREIRE SOBRINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Ônus Da Prova, Provas Inquisitoriais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Ônus Da Prova Provas Inquisitoriais Súmula 7 Do STJ

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Parties

RICARDO FREIRE SOBRINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas e inversão do ônus probatório)
  2. 2 nulidade da confissão extrajudicial por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 utilização de elementos inquisitoriais no edito condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (depoimentos de policiais e representantes das vítimas, confissão e bens apreendidos em posse do recorrente), além de entender admissível a utilização de provas inquisitoriais quando corroboradas por provas produzidas em juízo; a alegação relativa à ausência do Aviso de Miranda não demonstrou prejuízo, tendo o réu sido advertido em interrogatório.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.