AREsp 1785214 - DECISAO

AREsp 1785214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados quanto à alteração do regime, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; assim, mantida a indisponibilidade de reavaliar provas e a impropriedade da fundamentação constitucional do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAS GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Insuficiência De Provas Reconhecimento Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JONATHAS GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 alegação de violação do art. 386, inciso VIII do CPP (mencionado pelo recorrente)
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento de pena sem indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados quanto à alteração do regime, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; assim, mantida a indisponibilidade de reavaliar provas e a impropriedade da fundamentação constitucional do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.