AREsp 1836625 - DECISAO

AREsp 1836625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em boletim de ocorrência, auto de...

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Parties
Agravante: BRUNO WOOLEY LIMA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Reconhecimento Por Vítima, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Reconhecimento Por Vítima Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO WOOLEY LIMA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, depoimento da vítima e nas circunstâncias da detenção, questões de valoração de prova próprias às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.