AREsp 1852391 - DECISAO

AREsp 1852391 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem havia fundamentado a convicção condenatória na coerência da palavra...

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Parties
Agravante: JOAO GABRIEL CARVALHO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Violência Doméstica, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Violência Doméstica Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOAO GABRIEL CARVALHO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  2. 2 Insuficiência de provas e absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem havia fundamentado a convicção condenatória na coerência da palavra da vítima e na confirmação do laudo pericial, matéria não reexaminável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.