AREsp 1866487 - DECISAO

AREsp 1866487 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada insuficiência de provas, matéria vedada na via especial.

Parties
Agravante: FELIPE HOEFLING MATOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELIPE HOEFLING MATOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 presunção de inocência e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada insuficiência de provas, matéria vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.