AREsp 1875534 - DECISAO

AREsp 1875534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada insuficiência de provas e da autoria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, a instância especial não pode reavaliar as provas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS AMANCIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal/por Fotografia, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal/por Fotografia Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS AMANCIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada insuficiência de provas e da autoria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, a instância especial não pode reavaliar as provas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.