HC 864598 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem. A defesa pleiteia a absolvição do paciente pela suposta insuficiência de provas para condenação pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003), além de questionar a dosimetria da pena e a fundamentação utilizada para majorar a pena-base. Em instância anterior, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido revisional, mantendo a condenação com base nas provas produzidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é a via adequada para apreciar alegações de insuficiência de provas e pedido de absolvição, considerando a necessidade de reexame de provas; (ii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em particular a fundamentação utilizada para majoração da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é adequado para análise de insuficiência de provas, pois tal exame demanda reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado nessa via processual, que exige rito célere e não comporta dilação probatória. 4. A condenação do paciente está devidamente amparada em elementos probatórios seguros, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, os quais atestam a potencialidade lesiva do armamento, reforçando a autoria e materialidade dos delitos imputados. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade, não constatada no presente caso, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, levando em consideração a periculosidade do réu e sua associação com organização criminosa. 6. O critério para a escolha da fração de aumento na pena-base, como sustentado pela jurisprudência, não necessita ser matemático, permitindo-se ao magistrado fundamentar o acréscimo de acordo com as peculiaridades do caso concreto, desde que haja motivação idônea, como ocorre no caso em análise. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS contra decisão, por mim proferida, que denegou a ordem (e-STJ fls. 145/151). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo não apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 170 e 171). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem. A defesa pleiteia a absolvição do paciente pela suposta insuficiência de provas para condenação pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003), além de questionar a dosimetria da pena e a fundamentação utilizada para majorar a pena-base. Em instância anterior, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido revisional, mantendo a condenação com base nas provas produzidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é a via adequada para apreciar alegações de insuficiência de provas e pedido de absolvição, considerando a necessidade de reexame de provas; (ii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em particular a fundamentação utilizada para majoração da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é adequado para análise de insuficiência de provas, pois tal exame demanda reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado nessa via processual, que exige rito célere e não comporta dilação probatória. 4. A condenação do paciente está devidamente amparada em elementos probatórios seguros, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, os quais atestam a potencialidade lesiva do armamento, reforçando a autoria e materialidade dos delitos imputados. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade, não constatada no presente caso, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, levando em consideração a periculosidade do réu e sua associação com organização criminosa. 6. O critério para a escolha da fração de aumento na pena-base, como sustentado pela jurisprudência, não necessita ser matemático, permitindo-se ao magistrado fundamentar o acréscimo de acordo com as peculiaridades do caso concreto, desde que haja motivação idônea, como ocorre no caso em análise. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 145/151): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 0001934-90.2023.8.26.0000). O Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de São Paulo-SP condenou o paciente pela prática dos delitos tipificados no artigo 15, da Lei n. 10.826/2003 c/c artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal e artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, a cumprir a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa, em regime fechado, bem como 08 (oito) meses de prestação de serviços à comunidade (e-STJ 32/59). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para absolver o agora paciente da prática dos delitos tipificados nos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, mantidas as sanções de 03 anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pelo crime de disparo de arma de fogo, e a de prestação de serviços à comunidade pela posse de drogas (e-STJ 67/73). O pedido revisional foi julgado improcedente, conforme acórdão assim ementado: Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e posse de entorpecente para o próprio consumo - Condenação decretada em Primeira Instância e confirmada em grau de apelação - Pretendida a absolvição do peticionário, com relação ao crime do art. 15 da Lei 10.826/03, por insuficiência de provas - Não acolhimento - Palavra dos policiais militares suficiente à manutenção do édito condenatório - Negativa do peticionário isolada nos autos - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva do armamento apreendido e a existência de resíduos de pólvora - Condenação de rigor - Dosimetria - Tese de ausência de fundamentação quanto ao aumento da pena-base, requerendo-se sua redução ao patamar de piso ou, ao menos, diminuição do acréscimo a 1/8 - Descabimento - Recrudescimento devidamente fundamentado - Circunstâncias do caso concreto que externam a necessidade de maior repressão estatal, nos termos do art. 59 do CP - Pedido revisional improcedente (e-STJ 77/83). No presente writ, a impetrante formula pedido de absolvição, amparado na ausência de provas. Sustenta, que "os autos indicam que a negativa de autoria realizada pelo paciente na instrução probatória são corroboradas pelo laudo residuográfico", de forma que "a prova testemunhal produzida nos autos é contraria da pela prova técnica, logo, acusação se apresenta frágil e duvidosa, não autorizando um decreto condenatório". De forma subsidiária, aponta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base, asseverando a inidoneidade da fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial referente à conduta social, bem como a ausência de fundamentação na fração eleita para majorar a pena-base. Requer a concessão da ordem com a absolvição do paciente, por ausência de prova ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal ou pela eleição da fração de 1/8 para agravar a pena, caso mantida a valoração negativa da vetorial referente à conduta social (e-STJ 03/14). Informações prestadas (e-STJ 93/105 e 106/127). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ 129/130). Considerando o tempo decorrido deste a autuação do presente feito e as alterações de relatoria, determinei a intimação do impetrante para que se manifestasse a respeito da manutenção do interesse no julgamento do feito (e-STJ 136). Com a manifestação (e-STJ 140/141), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sustenta, inicialmente, a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da condenação do paciente que, no seu entender, teria se dado de forma contrária à prova dos autos. Ressalto que nos termos da jurisprudência desta Corte, as teses referentes a insuficiência de prova de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado não pode ser analisada na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, em que pese a quantidade de droga apreendida não ser expressiva - 21,62g de cocaína e 1,37g de maconha -, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o agravante é reincidente específico, ostentando outras condenações pelo crime de tráfico de drogas, e estava em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. Além disso, ressaltou-se que o réu desobedeceu a ordem de parada, fugindo em alta velocidade no veículo e que, ao ser alcançado e abordado, tentou agredir os policiais. 4. A propósito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) grifo acrescido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. MATÉRIA SATISFATIVA. INVIÁVEL ANÁLISE EM SEDE LIMINAR. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO LIMINAR. VIABILIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVA INDIRETA E ART. 156 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Questões que se confundem com o próprio mérito do writ, como a pretensão de absolvição, por violação do art. 156 do CPP e condenação baseada apenas em prova indireta, demandam exame aprofundado, inviável em sede liminar. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. Ademais, há superveniente prejudicialidade do agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar, quando já realizado o julgamento do mérito. 4. "A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula" (AgRg no RHC n. 197.269/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) 5. Com base nas provas orais, laudo pericial e demais elementos probatórios colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o acidente que ocasionou a morte da vítima ocorreu na pista em que ela trafegava, quando iniciada a imprudente manobra de cruzamento da via pela paciente, no mesmo sentido. 6. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 7. As matérias postas nos presentes autos (violação do art. 156 do CPP e prova indireta) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.(EDcl no HC n. 888.889/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) grifo acrescido. De mais a mais, constata-se do acórdão impugnado que a condenação do paciente se deu amparada em provas seguras. Vejamos: .. Willian Franklin de Freitas Vargas foi condenado, porque nas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, guardava e trazia consigo, para o consumo pessoal, 1 porção de 10,2 gramas de maconha, bem como porque disparou arma de fogo em lugar habitado. A materialidade está demonstrada no auto de prisão em flagrante (fls. 1/2), boletim de ocorrência (fls. 32/35 e fls. 55/79), auto de exibição e apreensão (fls. 36/38), laudo de constatação (fls. 49), exame químico-toxicológico (fls.150/151), laudo pericial da arma de fogo (fls. 154/157), bem como pela prova oral colhida. A autoria restou igualmente comprovada, a despeito das alegações defensivas. Os policiais militares M.A.A., A.L.P. e M.P.C. ratificaram os termos da denúncia, relatando que tão logo notaram a existência de uma barreira policial, o peticionário e o corréu empreenderam fuga em alta velocidade, na condução de veículo automotor e, durante a perseguição, o passageiro do carro constatado posteriormente ser Willian efetuou disparos de arma de fogo contra os milicianos, que revidaram a ação. Quando o automóvel parou, o peticionário tentou fugir a pé, mas foi abordado, verificando-se que havia sido ferido, razão por que foi encaminhado ao Pronto Socorro. .. (e-STJ 77/83). Por fim, quanto a dosimetria da pena, o acórdão encontra-se assim fundamentado: .. Segundo se extrai da r. sentença e do v. Acórdão impugnado, a pena-base foi acrescida de 1/3 de modo amplamente justificado, considerando a periculosidade de Willian. Isso porque de acordo com os milicianos, ele é chefe do "PCC" e, posteriormente, foi resgatado do Pronto Socorro por diversos rapazes armados. Assim, o recrudescimento encontra amparo no art. 59 do Código Penal e deve ser mantido, pois as peculiaridades anteriormente referidas não podem ser ignoradas pelo magistrado ao escolher a reprimenda que melhor exprime a repressão que o caso concreto demanda. .. (e-STJ 77/83). Ressalto, que sobre o tema, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos" (AgRg no HC n. 873.376/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024 e AgRg no HC n. 880.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (1 TONELADA DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. No caso, não há ilegalidade no aumento da pena-base em 4 anos em razão da valoração negativa da quantidade de drogas apreendidas - 1 tonelada de cocaína -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no art. 59 do CP. 4. Ressalta-se que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 886.891/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA A PENA-BASE. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICADO. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. GRAU DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MODIFICAÇÃO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/3/2015). III - No caso, observa-se que as instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, ressaltando a gravidade concreta da conduta, em razão dos modus operandi, inexistindo o constrangimento ilegal apontado na inicial, pois há fundamentação concreta na aplicação da basilar acima do mínimo legal. IV - No que se refere ao quantum de aumento adotada, a jurisprudência desta Corte Superior não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias judiciais. Em outro termos, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. In casu, não se verifica desproporcionalidade no aumento da basilar. V - O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. VI - No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.932/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Quanto a fração eleita para majorar a pena na primeira fase, o entendimento desta Corte é no sentido de que "não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp 2.348.172/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Ademais, entende que "Não há previsão legal ou obrigatoriedade de adoção de critério formal e puramente matemático para a fixação da sanção básica. O julgador, motivadamente, poderá levar em consideração as peculiaridades de cada caso e adotar frações diferentes de 1/6 (a partir do mínimo legal) ou 1/8 (sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal)" (AgRg no REsp 1.968.097/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Dessa forma, por não constatar qualquer ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, DENEGO A ORDEM. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória e no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, auto de constatação, filmagem da prisão e laudo pericial), de que o paciente e o corréu transportavam e traziam consigo, para entrega a consumo de terceiros, 24 porções de cocaína (20,95g), além de uma arma de fogo tipo pistola, da marca CZECH, calibre 9 mm, e 6 munições do mesmo calibre, todas de uso permitido, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação demandam o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. As instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram os maus antecedentes do réu, para elevar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional. 3. Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. O pedido de redução do índice de aumento pela agravante da reincidência não foi tratado na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 801.166/SC, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/06/2023, DJe de 29/06/2023, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (280G DE MACONHA, 5G DE CRACK E 130G DE COCAÍNA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE RESISTÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS AGENTES DA POLÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a quantidade e a natureza dos entorpecentes (280g de maconha, 5g de crack e 130g de cocaína), justificam o aumento de 1 (um) ano e 10 (meses) e as circunstâncias do crime de resistência (disparos contra os policiais) autorizam o aumento de 2 (dois) meses na primeira fase da dosimetria. 4. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da norma, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 650.949/RJ, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021, grifos acrescidos). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. III - Desta forma, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. IV - Na hipótese, o v. acórdão evidenciou, com base em dados empíricos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado em ambos os crimes, quais sejam, praticar roubo com veículo receptado, bem como o valor do objeto alvo de roubo e a fuga, mediante disparos de arma de fogo, fundamentação que se encontra dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. V - No que tange à fixação do regime inicial, conquanto o paciente seja primário e a pena pelo crime de roubo tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos e pelo crime de receptação abaixo de 4 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para aumentar a pena-base de ambos os crimes, inviabiliza a fixação do regime semiaberto e aberto respectivamente. Habeas corpus não conhecido. (HC 403.823/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/09/2017, DJe de 11/10/2017, grifos acrescidos). Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.