HC 905785 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
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- Parties
- Paciente: FABIANO MACHADO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Insuficiência Do Acervo Probatório, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração, Advertência Ética Disciplinar
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Parties
FABIANO MACHADO NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência do acervo probatório para a condenação
- 2 mera reiteração de pedido em relação a habeas corpus anterior
- 3 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Liminar indeferida.
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