AREsp 1895092 - DECISAO

AREsp 1895092 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição decorrente da Súmula 7/STJ), sendo as instâncias ordinárias unânimes ao reconhecer insuficiência de provas para condenação; fundamenta-se também na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE; Agravado: JOSE DIRCEU BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Insuficiência Probatória Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Agravante

JOSE DIRCEU BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, reexaminar prova fático-probatória para reformar absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP em casos de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição decorrente da Súmula 7/STJ), sendo as instâncias ordinárias unânimes ao reconhecer insuficiência de provas para condenação; fundamenta-se também na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.