HC 707526 - DECISAO

HC 707526 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório salvo presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada; quanto ao regime prisional e à conversão de pena, a valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem autorizou a fixação do regime semiaberto para Fabrício e a recusa da conversão da pena por aplicação do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: FABRICIO ARNALDO MAN; Paciente: FRANCIERIKA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

FABRICIO ARNALDO MAN

Paciente

FRANCIERIKA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional diante de reincidência com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório salvo presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada; quanto ao regime prisional e à conversão de pena, a valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem autorizou a fixação do regime semiaberto para Fabrício e a recusa da conversão da pena por aplicação do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conhecer do writ