AREsp 2516528 - DECISAO

AREsp 2516528 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória fundada em suposta insuficiência de prova de autoria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a instância de origem fundamentou a condenação com elementos concretos (declarações, Informação 626/2020, Termo de Retenção), e aplicou-se a presunção de veracidade dos documentos públicos, ônus que incumbia à defesa desconstituir.

Parties
Agravante: EDSON LEMES DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Autoria Penal, Inadmissibilidade Recursal, Presunção De Veracidade De Documentos Públicos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Insuficiência Probatória Autoria Penal Inadmissibilidade Recursal Presunção De Veracidade De Documentos Públicos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON LEMES DA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova da autoria delitiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de veracidade de documentos elaborados por servidores públicos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória fundada em suposta insuficiência de prova de autoria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a instância de origem fundamentou a condenação com elementos concretos (declarações, Informação 626/2020, Termo de Retenção), e aplicou-se a presunção de veracidade dos documentos públicos, ônus que incumbia à defesa desconstituir.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.