AREsp 1943880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Pinto Sir queira contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 414): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. N as razões, rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, aduzindo, em suma, que para a apreciação e deferimento do pedido formulado no Recurso Especial, não é necessário que se escute áudios de depoimentos, ou analise fotografias ou filmagens, ou demais tipos de provas, mas apenas apreciar os termos constantes na sentença (fl. 416). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A tese deduzida no recurso especial, calcado na suposta violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é no sentido de que não há prova suficiente para a condenação do agravante. Sucede que a Corte de origem, soberana na análise dos elementos probatórios coligidos, firmou que há prova suficiente para a condenação do agravante (fls. 295/297): .. A materialidade do crime de furto da motocicleta marca YAMAHA XTZ 125 E, cor vermelha, placa OLJ-4102, está evidenciada nos depoimentos testemunhais e provas documentais acostadas ao Inquérito Policial nº 0010661-95.2020.827.2722, bem como do Auto de Prisão em Flagrante nº 12538/2020, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial de Vistoria e Avaliação (evento37 do IP autos nº 0010661-95.2020.8.27.2722). De igual modo, a autoria delitiva vem demonstrada no conjunto probatório trazido à colação. Depoimento prestado pela vítima Paulo Alves de Sousa Filho, corroborado pelo testemunho do policial militar Marlan Rocha Gomes, um dos agentes que atendeu a ocorrência, tanto na fase investigatória como em juízo, são firmes e coesos, que levam à conclusão induvidosa no sentido de que o apelante cometeu o delito de furto ao qual foi condenado, em face da vítima Paulo Alves de Sousa Filho, restando isolada deste contexto a tese de negativa de autoria. A defesa fundamenta sua assertiva de negativa de autoria afirmando ser nulo o reconhecimento do acusado, pela vítima de furto Paulo Alves de Sousa Filho. Alega a defesa que houve reconhecimento do réu pela roupa que o mesmo usava na ocasião do furto da motocicleta, cujo vídeo do furto encontra-se acostado nos autos (evento 40 do IP), que a vítima Paulo afirmou que o mesmo usava a mesma roupa no dia da prisão em flagrante. Contudo a defesa diz que o réu foi preso em flagrante com camisa vermelha, conforme se observa do laudo pericial de identificação criminal lançado no evento 41 do IP, e no dia do furto da motocicleta usa camisa azul. Sem qualquer razão o argumento da defesa, haja vista que os autos comprovam que em seu depoimento a vítima de roubo Diene Rodrigues da Silva afirmou com segurança que "..que estava voltando do serviço e parou para atender uma ligação no celular, ocasião em que o acusado chegou em uma motocicleta, parou do seu lado para pedir uma informação e colocou o revólver próximo da sua barriga e pediu seu celular, então entregou. Disse que quando o acusado virou de costas memorizou a placa da motocicleta, e ao chegar em casa acionou a polícia. Declarou que enquanto os policiais colhiam as informações, receberam a notícia de que o acusado havia sido preso porque havia roubado um mercado. Aduziu que foi até a delegacia com os policiais e reconheceu o acusado, a motocicleta XTZ, de cor vermelha com preto, o capacete rosa e o seu celular apreendido com o acusado. Esclareceu que na delegacia o acusado usava uma roupa vermelha, mas no momento do assalto estava com camisa azul, calça jeans azul e tênis. Disse que o acusado era uma pessoa de pele clara, magro e com olhos castanhos..". grife i Ademais os depoimentos em juízo das testemunhas confirmam o fato delituoso praticado pelo apelante, notadamente da testemunha PM Marlan Rocha Gomes Júnior, que afirmou em juízo que o apelante no momento da prisão em flagrante confessou o furto da motocicleta, além disso verifica-se dos relatos da vítima Diene que os trajes usados pelo apelante na prática do roubo desta vítima, são os mesmos usados no furto da motocicleta, conforme vídeo acostado no Evento 40, do IPL. Ressaltando, que não constando dos autos comprovação da existência de motivação justa que demonstre a tentativa de prejudicar o réu por parte dos policiais, o depoimento destes policiais é considerado prova válida, especialmente quando se encontram em harmonia com os demais fatos e elementos probantes dos autos. Vejamos: .. Há de destacar, ainda, que a vítima Paulo não declarou que o acusado preso em flagrante usava a mesma camisa no dia do furto e no dia da prisão em flagrante, e sim que usava a mesma roupa destacando especialmente o tênis e a calça jeans usada pelo réu no dia do furto (conforme se observa do vídeo acostado ao evento 40 do IP), e no dia da prisão em flagrante. Transcrevo partes do depoimento de Paulo Alves de Sousa Filho perante o Juízo: "Que teve sua moto subtraída; que estava no seu serviço, momento em que ouviu a moto ligando lá fora; que quando saiu viu o indivíduo virando a esquina com a moto; que tem os vídeos na câmera; que chamou a polícia e depois foi registrar o boletim de ocorrência; que não se recorda o dia que furtaram; que a moto foi recuperada no outro dia; (..) que no vídeo não dá de ver nitidamente a pessoa que furtou a moto, mas dá para ver o andado; que divulgou o vídeo para ver se achava; que quando recuperaram a moto ligaram informando e quando chegou estavam com o acusado lá; que viu a pessoa que furtou quando estava virando a esquina; que deu para reconhecer por causa da altura e até a roupa era a mesma; que quando foi para fora deu para ver a roupa e no outro dia ligaram falando que haviam encontrado a motocicleta; que foi até a delegacia e viu que a roupa era a mesma do que estava roubando; que era uma calça jeans, um tênis; que pelo vídeo deu para ver o autor caminhando; que quando saiu na porta da rua o indivíduo já estava virando a rua; que no dia do furto o indivíduo era alto, magro; que viu que estava de calça e tênis meio alto; que quando ele furtou sua moto estava com capacete na mão e depois que pegou a moto colocou o capacete." Desse modo, a negativa de autoria do acusado e as alegações da defesa não se sustentam por nenhuma prova, sendo certo que o apelante é o autor do crime do furto da motocicleta, bem como pelas circunstâncias em que foi apreendido o objeto, na posse do apelante. .. Tal o contexto, não há dúvida de que a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a modificação da conclusão estabelecida na instância ordinária demandaria o reexame dos elementos de prova que subsidiaram a convicção do julgador ordinário, providência essa vedada na via especial. Sobre o tema, destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É incabível, na via eleita, o exame de violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a insuficiência de provas para condenação, ou a atipicidade da conduta por ausência de dolo, além da ocorrência de coação moral irresistível e da redutora de participação de menor importância, demanda o necessário reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.543/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.