HC 838019 - DECISAO

HC 838019 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base no conjunto probatório, concluíram pela suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, não estando configurada ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; além disso, o habeas corpus não é meio...

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Parties
Paciente: MATEUS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MATEUS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base no conjunto probatório, concluíram pela suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, não estando configurada ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento de matéria fático-probatória e o pedido constitui reiteração de pedido anteriormente decidido nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.