HC 932722 - DECISAO

HC 932722 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é a via processual adequada para absolvição ou desclassificação quando depender de reexame aprofundado de fatos e provas, o que torna inaplicável o writ nos estreitos limites que lhe são próprios.

Parties
Paciente: EVERTON PREVIATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Pedido De Absolvição Via Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Pedido De Absolvição Via Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EVERTON PREVIATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 insuficiência probatória alegada
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas no writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é a via processual adequada para absolvição ou desclassificação quando depender de reexame aprofundado de fatos e provas, o que torna inaplicável o writ nos estreitos limites que lhe são próprios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.