AREsp 2628201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que os agravantes se limitaram a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula nº 7/STJ, quando deveriam demonstrar concretamente a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados na decisão a quo, o que não aconteceu. III - Não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão monocrática agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este Colegiado Julgador. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GECINALDO DE JESUS MACEDO, JOSÉ CARLOS DE MATOS SILVA, JOVELINO DE LIZ e SILVIO DA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto - substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por terem GECINALDO e SILVIO praticado o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e JOVELINO e JOSÉ CARLOS praticado o delito previsto no art. 184, § 1º, do Código Penal (fls. 533-542), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 640-652). Inconformados, os agravantes interpuseram recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 155 e 386, incisos II e VII, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de insuficiência probatória acerca das autorias e materialidade delitivas (fls. 667-680). O recurso foi inadmitido na origem em virtude do óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 721-723). Interposto agravo em recurso especial, este não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior, tendo em vista ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja, a Súmula n. 7, STJ (fls. 754-755). No presente agravo, a defesa argumenta que impugnou o óbice recursal de forma correta e destaca ser desnecessária reanálise de fatos e provas para o julgamento, porquanto se amolda à hipótese de adequação da subsunção dos fatos à norma (fls. 762-771). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental interposto (fls. 787-790). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que os agravantes se limitaram a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula nº 7/STJ, quando deveriam demonstrar concretamente a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados na decisão a quo, o que não aconteceu. III - Não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão monocrática agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este Colegiado Julgador. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos seguintes termos (fl. 754): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial." No presente agravo, o recorrente alega que impugnou corretamente o óbice da Súmula n. 7, STJ, ao colacionar trechos do agravo em recurso especial que informa a ausência de pedido para a revaloração das provas, mas sim de atribuição à subsunção normativa adequada aos fatos, destacando que a impugnação seguiu a fundamentação genérica da decisão de inadmissibilidade. In verbis (fls. 763-766): "Porém, conforme se depreende das razões do agravo em recurso especial, foi expressamente argumentado que não seria necessária a reanálise de fatos e provas, e, portanto, afastada a suposta incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 731/735): "Também, não houve qualquer pedido para que as provas fossem revaloradas. A defesa requereu, no recurso, apenas a correta aplicação da lei, que foi violada pelo acórdão. Assim, reitera-se: o recurso trata de matéria jurídica, e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas -estando estes já provados -cuida-se, sim, de que seja atribuída a subsunção normativa adequada aos fatos já julgados na sentença e no acórdão". Logo, foi clara e direta a impugnação quanto a incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que para o conhecimento e provimento do recurso especial não era necessária uma nova análise fático-probatória vedada em sede especial. O recurso especial, assim, versava apenas questões de direito, de má aplicação da lei federal. Ainda segundo a r. Decisão ora impugnada, apesar de existente, a impugnação da Súmula 7 do STJ não teria sido específica, nem feita de maneira adequada e suficiente. Porém, a alegação de que a impugnação não foi suficiente e adequada, data máxima vênia, não merece prosperar. (..) Percebe-se, portanto, que as poucas linhas utilizadas pela Decisão de inadmissibilidade apenas fizeram referência à suposta incidência da Súmula 7 do STJ, sem dizer como, onde e por quê. Assim, foi a decisão de inadmissibilidade que não especificou e não fundamentou adequadamente ou suficientemente a incidência ao caso da Súmula 7 do STJ. Logo, como poderia o recorrente impugnarespecificamente uma fundamentação genérica ! Se nem sequer é possível saber, pela decisão da inadmissibilidade, em que ponto do recurso teria ocorrido a suposta incidência da Súmula 7 do STJ. Portanto, a exigência da r. Decisão monocrática ora atacada, de que deveria o agravo impugnar adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não se sustenta, por ser impossível de ser realizada. Deveria a decisão de inadmissibilidade indicar adequadamente, ou minimamente, onde incidiu a Súmula 7 do STJ para que fosse possível a devida impugnação. Como isso não ocorreu, a impugnação seguiu a fundamentação genérica." Contudo, infere-se das razões do agravo em recurso especial de fls. 731-735, que os ora agravantes se limitaram a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula n. 7/STJ, quando deveriam demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados na decisão a quo, o que não aconteceu (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses pretendidos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão monocrática agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este Colegiado Julgador. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.