AREsp 2699119 - DECISAO

AREsp 2699119 - DECISAO

A condenação baseou-se apenas em relato extrajudicial da vítima e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram o fato; tais elementos, por serem informativos e não submetidos ao contraditório, são insuficientes para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

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Parties
Recorrente: GILSON FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado da prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Testemunho Indireto (hearsay), Exame De Corpo De Delito, Perda Da Chance Probatória, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência Probatória Testemunho Indireto (hearsay) Exame De Corpo De Delito Perda Da Chance Probatória Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

GILSON FREIRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 inadmissibilidade do testemunho indireto para fundamentar condenação
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito e sua relevância probatória

Ratio Decidendi

A condenação baseou-se apenas em relato extrajudicial da vítima e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram o fato; tais elementos, por serem informativos e não submetidos ao contraditório, são insuficientes para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado da prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial