HC 879262 - DECISAO

HC 879262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio cabível, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via; ademais, as questões de insuficiência probatória e retratação demandam reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: TIAGO ROBSON REIS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Detração De Pena, Reexame De Provas, Concessão Da Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Detração De Pena Reexame De Provas Concessão Da Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TIAGO ROBSON REIS DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e insuficiência probatória
  3. 3 retratação da vítima como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio cabível, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via; ademais, as questões de insuficiência probatória e retratação demandam reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.