HC 947213 - DECISAO

HC 947213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, o que não se admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; ademais, a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: SANDRO ALEX MUGUET CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Non Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Insuficiência Probatória Non Reformatio in Pejus Flagrante Ilegalidade Reexame Probatório +2 more

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Parties

SANDRO ALEX MUGUET CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, o que não se admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; ademais, a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se