HC 934791 - ACORDAO

HC 934791 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; por fim, os depoimentos dos agentes públicos, harmônicos e sem elementos que indiquem falsidade, gozam de presunção de veracidade e, assim, foram considerados suficientes para manter o reconhecimento da falta disciplinar grave.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO DE FARIA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos Dos Agentes Públicos, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Da Matéria Fático Probatória Inviável Na Via Do Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Insuficiência Probatória Presunção De Veracidade Dos Depoimentos Dos Agentes Públicos Princípio Da Dialeticidade Reexame Da Matéria Fático Probatória Inviável Na Via Do Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO DE FARIA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; por fim, os depoimentos dos agentes públicos, harmônicos e sem elementos que indiquem falsidade, gozam de presunção de veracidade e, assim, foram considerados suficientes para manter o reconhecimento da falta disciplinar grave.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.