AREsp 2492812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO LUCAS GOUVEA DE MEDEIROS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consta nos autos que o Agravante, e outro Corréu, foi condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pela imputação do delito de disparo de arma de fogo (fls. 187-188); e a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo (fls. 188). Reconhecido o concurso material de crimes, as punições ficaram sedimentadas nos montantes de 3 (três) anos e 10 (dez) meses, em regime semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa (fls. 189). O Tribunal de justiça de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para decotar a negativação da vetorial conduta social (fls. 244), redimensionando as reprimendas do crime de disparo de arma de fogo aos patamares de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (fls. 241-244); e as do delito de posse ilegal de arma de fogo, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, a serem cumpridas em regime semiaberto (fls. 244-245). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa aponta violação ao art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (fls. 271), asseverando, em síntese, insuficiência probatória para condenar o Agravante, devendo ser absolvido do delito do art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 272-274). Apresentadas as contrarrazões (fls. 280-282), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 285-286). A Defesa interpôs agravo (fls. 290-303). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 323-327). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar o fundamento da decisão de inadmissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e análise desta Corte diz respeito à insuficiência probatória para condenar o Agravante, devendo ser absolvido do delito do art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 272-274). A Corte de justiça de origem manteve a condenação do Agravante pelo delito de disparo de arma de fogo com amparo nestas razões (fls. 241-242): "Diante de todo exposto, dúvidas não há acerca da materialidade e autoria delitiva dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e de disparo de arma de fogo atribuída ao réu Paulo na denúncia. Restou demonstrado que no dia 22/07/2022, por volta das 11 horas, o réu foi visto na companhia de outros indivíduos, em um posto de gasolina, retirando as rodas do veículo Saveiro roubado. Esse fato foi comunicado pela vítima Karla, a qual esclareceu que ao se aproximar do local e dizer que o veículo lhe pertencia, um dos indivíduos, portando uma arma de fogo, saiu do veículo, amedrontando-a. Assim, Karla fez contato com seu marido que iniciou uma perseguição aos indivíduos, logrando êxito em deter o réu. Nessa perseguição o réu efetuou disparos de arma de fogo contra a pessoa de André, esposo da vítima Karla. O réu Paulo fugiu do local e entrou num matagal. No mesmo dia do fato (24/07) o réu Paulo foi preso em flagrante quando saía da casa de sua irmã. Com ele foi localizada a arma de fogo com munições, bem como acessórios do veículo roubado. A defesa assevera que há dúvidas nos autos quanto à autoria delitiva, não sendo a prova produzida suficiente para sustentar o decreto condenatório. Aduz, em relação ao crime de disparo de arma de fogo, que os reconhecimentos feitos pelas vítimas "não espelham a realidade dos fatos" e que a vítima André teve o carro alvejado enquanto dirigia e "sua atenção estava voltada para a condução segura do veículo" e "ocupada em defender a própria vida", de modo que "não se preocupou em memorizar a fisionomia de quem estava desferindo os tiros". Sem razão a defesa. Inicialmente, ressalta-se que, o laudo pericial juntado aos autos constatou que a arma de fogo apreendida estava apta para realizar disparos naquele momento, concluindo os peritos que "a arma de fogo descrita efetua disparo, observado o disposto no subitem 4.1. O exame de regeneração da marca e do número de série da arma não foi realizado, pois essas gravações se encontram normalmente apostas." Quanto a alegação de imprecisão no reconhecimento do réu, cabe destacar que a autoria do delito de disparo de arma de fogo pode ser plenamente comprovada a partir dos depoimentos dos policiais e da testemunha que avistou os disparos. O condutor do flagrante, policial ADELVIS ALVES DOS SANTOS afirmou (ID 46569318), ainda na fase policial, que abordou o acusado, pois já tinha informação de que ele poderia ter participado do roubo da saveiro, ocorrido no dia anterior. Disse que o apelante tinha entorpecentes em seu poder afirmou que a arma se encontrava na casa da irmã, onde reside. Os policiais ingressaram na residência com a devida autorização e encontraram a arma com as munições. No mesmo sentido o depoimento do policial Danilo Guimarães de Carvalho que também participou da prisão. A testemunha André Luis Amaral de Sousa, em juízo, descreveu a dinâmica em que se deu a fuga dos suspeitos e posterior disparo, de forma compatível com a narrativa da testemunha Karla Rodrigues, também na fase judicial (conforme transcrição dos depoimentos na sentença - ID 46719246). Embora não realizado o reconhecimento formal nestes autos, a assertiva de André Luis de que viu o ora apelante atirando exatamente com a arma apreendida no local de residência deste, somada à prova oral acima referida, autoriza a convicção da prática do crime do artigo 15 da Lei 10.826/2003. De modo que, a arma de fogo foi apreendida na casa da irmã do réu Paulo, sendo exatamente ele quem foi visto portando a mesma arma no local onde depenavam o veículo roubado. Assim, não há como afastar a posse ilegal da arma de fogo, bem como a certeza de que foi exatamente o réu Paulo quem efetuou o disparo na direção da vítima, não havendo dúvidas quanto a esse ponto. Pelo exposto, rejeito o pleito absolutório." É possível verificar das transcrições que o Tribunal de justiça de origem manteve a condenação do Agravante pelo delito de disparo de arma de fogo com apoio em farto acervo fático probatório, consistente nos depoimentos dos policiais e das testemunhas, todos convergentes e harmônicos entre si, com especial relevância para o depoimento da testemunha Luis Amaral de Sousa, que descreveu a dinâmica em que se deu a fuga dos suspeitos e o posterior disparo de arma de fogo, em congruência com o depoimento de Karla Rodrigues, dona do veículo que estava sendo "depenado". Diante desse cenário, para esta Corte acolher como certa a alegação defensiva de insuficiência probatória para condenar o Agravante pelo delito de disparo de arma de fogo, teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente, vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. A propósito: " .. 1. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada usurpação ao art. 157, caput, do CP, destinada à desclassificação da conduta denunciada para o crime de furto, na forma capitulada no art. 155 do referido diploma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal local - acerca da constatada autoria e materialidade do imputado crime de roubo simples, tangenciado pelas elementares descritivas do emprego de violência e grave ameaça - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 2. Na espécie, o Tribunal estadual reputou presente - de forma indene de dúvidas - a elementar descritiva grave ameaça, a teor dos relatos (confirmados em juízo) do carteiro e da vítima, em inequívoca subsunção ao crime de roubo. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.532.134/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA