AREsp 2804431 - DECISAO

AREsp 2804431 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (falta de transcrição e indicação de similitude fática e jurídica) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS; Recorrido: INSTITUTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - ICED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Empenho E Liquidação Da Despesa Pública, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/orçamentário Insuficiência Probatória Empenho E Liquidação Da Despesa Pública Ação Monitória Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

INSTITUTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - ICED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  2. 2 necessidade de empenho e liquidação para criação da obrigação de pagamento perante a administração pública
  3. 3 suficiência da prova documental em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (falta de transcrição e indicação de similitude fática e jurídica) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.