HC 974614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS PAULO BARBOSA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500832-77.2023.8.26.0575). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em regime inicial fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria e o abrandamento do regime inicial da pena. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena, mas mantendo o regime inicial fechado. No presente writ, sustenta a defesa que a condenação do paciente foi baseada unicamente nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, sem provas concretas de sua participação no tráfico de drogas. Alega que o paciente era apenas o motorista ocasional do verdadeiro traficante, que assumiu a posse das drogas. Destaca que não foram encontradas drogas com o paciente e que não há indícios sólidos de sua participação no delito. Argumenta que houve uma inversão do ônus da prova, violando o princípio da presunção de inocência, e que a condenação foi estabelecida sem provas robustas da autoria e materialidade do fato. Requer a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para reconhecer o constrangimento ilegal e absolver o paciente nos termos do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal, por ausência de material probatório suficiente para a manutenção da condenação. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 91/98). Eis a ementa do parecer ministerial: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Quanto à alegação de fragilidade do conjunto probatório baseado em depoimentos de policiais que efetuaram a diligência, observa-se que não foi submetido à prévia análise pela instância a quo, de modo que resta impossibilitada a manifestação desse e. Sodalício, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal 2. Pleito absolutório por insuficiência do acervo probatório dos autos que se mostra inviável, uma vez que a dilação probatória é incompatível com rito célere do mandamus sub examine; 3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Observa-se, de plano que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEA QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. 2. Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 850.502/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DE TORTURA DA TESTEMUNHA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA ILAÇÃO, SEM INDÍCIOS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO AO CRIME COMPROVADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. III - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento probatório, porquanto o d. Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a formação de seu convencimento. Nesse passo, o histórico de GPS de todas as viaturas da polícia local não se mostrava mesmo relevante, diante das demais provas robustas do tráfico de drogas. IV - Conforme se apreende do v. acórdão, apesar de a d. Defesa alegar a necessidade de absolvição, fato é que o paciente restou condenado com amparo em claras provas de autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Tudo o que foi confirmado, em juízo, mediante a produção de várias provas testemunhais judicializadas. V - A tese de tortura da testemunha protegida (N), justamente a que relatou que adquiriu o entorpecente do paciente, somente surgiu em juízo, sem qualquer demonstração mínima de índicos de que tenha sido agredida. Não obstante, outra testemunha, também ouvida na delegacia na mesma ocasião, desmentiu a afirmação: "A testemunha R. C. afirmou que conversou com a testemunha na delegacia e ela não se mostrou coagida" (fl. 64). VI - No mais, presentes provas cabais da mercancia, "A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória" (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018). VII - Na dosimetria, não apenas pela natureza e quantidade da droga (18,130g de cocaína) a minorante do privilégio deve ser mantida afastada. O paciente, embora preso em atividade de mercancia da droga, era apontado como o "chefe" da distribuição de diversas localidades, verbis: "(..) foi ao local comprar droga e não tinha ninguém para "servir", Murilo percebeu isso e foi até ela, pediu seu aparelho celular emprestado e ligou para o traficante "Indinho", questionando onde estavam os "moleques", pois não havia ninguém no local. O réu, então, buscou e vendeu seis porções de cocaína e ainda lhe deu duas porções de brinde (..) Murilo distribuía cocaína e crack em três pontos da cidade, ou seja, no Jácomo Rampim e nos conjuntos habitacionais Geraldo Ferraz de Menezes e Zaira Pupim, e o traficante "Chocolate" distribuía maconha nos referidos pontos de venda de drogas" (fl. 69). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 690.103/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Assim, cabe frisar que as alegações contidas na inicial, com evocações de que as provas de autoria são insuficientes, não são passíveis de análise no bojo do remédio constitucional, de rito célere e que não abarca a apreciação de provas. Atender a pretensão de reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal, seria transmudar o habeas corpus em sucedâneo de apelação/revisão criminal. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). Ante o exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA