AREsp 2661284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. ÓBICE S DAS SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. Não é omisso e contraditório o acórdão embargado, que manteve o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem - óbice da Súmula n. 7/STJ - acerca da tese de insuficiência probatória. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Não se reputa omisso o julgado, por falta de análise das teses de mérito, quando o acórdão proferido em sede de agravo regimental manteve decisão monocrática que nem sequer superou o Juízo de admissibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAYTON DE OLIVEIRA ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, de minha relatoria, ementado nos seguintes termos (fls. 2328-2329): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo elevado, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento foi elevado para 2/3 (dois terços), na segunda instância considerando o caso concreto. O quantum é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. 3. A pretensão absolutória e o exame da alegada insuficiência probatória para configuração da autoria e materialidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático- probatório carreado aos autos. 4. É entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena-base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes. 5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 6. Agravo regimental não provido. O embargante alega omissão do acórdão quanto ao exame das teses da Defesa, notadamente a de cerceamento de defesa, por insuficiência probatória. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício e suprir a omissão apontada (fls. 2345-2357). Contrarrazões às fls. 2361-2373. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. ÓBICE S DAS SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. Não é omisso e contraditório o acórdão embargado, que manteve o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem - óbice da Súmula n. 7/STJ - acerca da tese de insuficiência probatória. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Não se reputa omisso o julgado, por falta de análise das teses de mérito, quando o acórdão proferido em sede de agravo regimental manteve decisão monocrática que nem sequer superou o Juízo de admissibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A insurgência não prospera. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi proferido nos seguintes termos (fls. 2333-2339 , grifamos): Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação aos arts. 386 e 564, V do Código de Processo Penal e arts. 44 e 59, do Código Penal, pleiteando, a nulidade do acórdão por carência de fundamentação e deficiência probatória. Pugna pelo abrandamento da dosimetria de pena, com diminuição da fração de aumento da pena-base, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (e-STJ fls. 2088-2115). A decisão agravada possui a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 2270-2275): Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo acerca da dosimetria das penas (e-STJ fl. 1939-1040): Na primeira fase da dosimetria, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Apliquei a pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, uma vez que a empresa vítima sofreu prejuízo aproximado de R$ 975.431,65, não tendo sido ressarcida até a presente data. Assim, verifico que as consequências do crime (artigo 59 do CP, elevado prejuízo econômico) foram diferenciadas em relação a outros furtos, sendo de rigor reprimenda mais severa, sob pena de violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Na segunda fase da dosimetria, anoto não haver agravantes ou atenuantes. O réu é primário (fls. 1671/1672). Na terceira fase da dosimetria, reconhecida a continuidade delitiva, aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em definitivo em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. O dia-multa valerá o mínimo legal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu CLAYTON DE OLIVEIRA a cumprir a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, por violação ao artigo 155, §4º, II (abuso de confiança e fraude), por diversas vezes (aproximadamente dois anos), na forma do artigo 71,ambos do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Poderá aguardar eventual recurso em liberdade. Incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal em face da pena aplicada. Nos termos do artigo 387, IV, do CPP, o réu fica condenado a ressarcir a vítima em R$ 975.431,65 (novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) - Grifamos O Tribunal estadual manteve o mesmo fundamento, alterando apenas a fração (e-STJ fls. 2049-2050): As bases foram assentadas em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em razão das consequências do crime. Contudo, para o caso concreto, mostra-se mais razoável a elevação na fração de 2/3 (dois terços), perfazendo 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias- multa; sem alterações da segunda fase. Reconhecida a continuidade delitiva, as penas foram elevadas na fração mínima de 1/6 (um sexto), resultando definitivas, no recálculo, em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. Correto o regime inicial semiaberto, pois a circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) incompatibiliza e desautoriza o estabelecimento de regime prisional mais brando (CP, artigos 59, III, c. c. 33, § 3º). Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da pena-base. Impertinente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, 44, III). Insta salientar que a condenação do apelante a reparar os danos da ofendida deve ser afastada, pois além de não formalizado tal pedido pela vítima ou pelo Ministério Público, inexistiu instauração de incidente próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório - Grifamos Logo, verifica-se que não prospera o pleito defensivo de reconhecimento de carência de fundamentação, uma vez que o Tribunal a quo apreciou a matéria, mediante a utilização de parte da fundamentação do magistrado sentenciante, não havendo falar em ilegalidade. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que a fixação da pena-base deve ser definida discricionariamente pelo julgador, em observância às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (..) Por outro, quanto ao regime prisional, embora a pena tenha sido fixada definitivamente em patamar inferior a 4 anos de reclusão, foi reconhecida na primeira fase da dosimetria, uma circunstância judicial desfavorável, razão pela qual mostra-se possível a fixação do regime semiaberto (..) Por fim, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração absolutória. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (..). Ao assim dispor, o acórdão impugnado não destoa da orientação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena- base. (..) No caso dos autos, o acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo aproximado de R$ 975.431,65, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento, considerando o caso concreto, foi elevado em 2/3 (dois terços), perfazendo 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, quantum que, no meu entender, é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. Tais considerações, descrevem os motivos empíricos extraídos dos autos e atendem ao dever de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência desta Corte Superior. Quanto à pretensão absolutória do recorrente, diante do cenário acima delineado, vê-se que o exame da acerca da alegada insuficiência probatória e da configuração da autoria e materialidade da conduta esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. (..) Verifico que o regime inicial semiaberto foi fixado em razão da existência de circunstância judicial do art. 59 do CP desfavorável, portanto intangível o acórdão guerreado. É o entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena- base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, mantendo o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem - óbice da Súmula n. 7/STJ - acerca da insuficiência probatória. Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso. Ademais, é de se consignar que não se reputa omisso o julgado, por falta de análise das teses de mérito, quando o acórdão proferido em sede de agravo regimental manteve decisão monocrática, que nem sequer superou o Juízo de admissibilidade. Confira -se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI N. 8.137/1990. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Na espécie, não há falar em omissão no exame das teses de mérito aventadas no recurso especial, porquanto o respectivo agravo nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Com efeito, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. No caso, no tocante ao tópico da decisão que inadmitiu o recurso especial referente à incidência da Súmula n. 83/STJ, esse não foi devidamente impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.647.443/SP, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021 - grifamos). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto .