AREsp 2840549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem firmou convicção sobre autoria e materialidade com base em elementos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo; o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a alegação de insuficiência de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a orientação do Tribunal a quo está no mesmo sentido, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE NAZARENO DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Depoimento Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ Depoimento Irrepetível

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Parties

JOSE NAZARENO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (orientação do tribunal coincidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem firmou convicção sobre autoria e materialidade com base em elementos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo; o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a alegação de insuficiência de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a orientação do Tribunal a quo está no mesmo sentido, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.