AREsp 2881389 - DECISAO

AREsp 2881389 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da conduta social por ausência de elementos concretos que a comprovassem e reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, pois a confissão extrajudicial e as quantidades apreendidas não demonstraram dedicação habitual a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DEVID FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social e reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, determinando o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Valoração Da Conduta Social, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Aumento Da Pena Base (art.42)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Insuficiência Probatória Valoração Da Conduta Social Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEVID FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição (art.386, VII, CPP)
  2. 2 valoração negativa da conduta social na dosimetria (art.59 CP)
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da conduta social por ausência de elementos concretos que a comprovassem e reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, pois a confissão extrajudicial e as quantidades apreendidas não demonstraram dedicação habitual a atividades criminosas; manteve-se, entretanto, a valoração negativa relativa à natureza/quantidade da droga nos termos do art.42 quando fundamentada pela potencialidade deletéria (ex.: crack). Determinou-se o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social e reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, determinando o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3