HC 1000710 - DECISAO

HC 1000710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório ou formulação de revisão criminal, vedados na via do writ salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MITUO TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MITUO TAKAHASI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório ou formulação de revisão criminal, vedados na via do writ salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.