AREsp 2887560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz o Parquet violação dos artigos 59 e 157, §2º, incisos II, III e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03. Alega que a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias é suficiente para que seja mantida a condenação dos recorridos Lucas e Ademilson, nos termos da sentença primeva e do voto vencido no julgamento da apelação defensiva. Destaca que Lucas descumpriu a norma da empresa tirando fotografias da carga, situação totalmente atípica e anormal, uma vez que o uso de celular era proibido na firma. Além disso, constata-se haver diversas chamadas para o terminal pertencente ao acusado Anderson, um dos responsáveis pelo roubo do carregamento de armas e munições, e ainda, colhe-se do depoimento do condutor do veículo que Lucas foi o responsável por retirar a mercadoria subtraída da doca, conferi-la e acomodá-la no carro, que seguiu viagem com destino a Piumhi/MG. No tocante à situação de Ademilson, colhe-se do depoimento da acusada Luciana que seu companheiro Ademilson recebeu ligação telefônica de Anderson, pedindo apoio, tendo Luciana presenciado o momento em que Anderson entregou para Ademilson uma mochila e uma sacola preta que parecia conter uma arma de cano longo, tendo seu companheiro guardado a mochila no guarda-roupas e o saco preto ao lado. Luciana teria dito em sede policial que ela e seu companheiro Ademilson guardavam os artefatos e as drogas para Anderson. Quanto ao agravado Anderson, o Ministério Público se insurge contra a dosimetria da pena, buscando restabelecer o aumento das penas-base impostas pelo Juiz de 1º grau, o qual se valeu do critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato para cada elemento concreto desvalorado na primeira etapa dosimétrica. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 1733-1747 e 1748-1763 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 1770-1774). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1855-1866). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo (e-STJ, fls. 1893-1896). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao absolver os agravados Lucas e Ademilson, por insuficiência de provas, assim consignou (e-STJ, fls. 1589-1595): " .. O apelante Ademilson (3º apelante), sob crivo do contraditório (PJe - mídias), afirma que não tinha conhecimento sobre a arma de fogo e as drogas que estavam em sua residência. Afirma que, depois de ficar ciente, separou-se de sua companheira (Luciana). A acusada Luciana, amásia de Ademilson, em juízo (P Je - mídias), confessa que guardava droga e arma de fogo em sua casa pelo valor de R$ 1.000,00 para um indivíduo que não pode identificar. Assegura que seu companheiro (Ademilson) não tinha ciência sobre os ilícitos guardados em sua casa e que os materiais ilícitos sempre eram retirados em horário que Ademilson e seus sogros não estavam em casa. .. A vítima Ailton Oliveira, motorista da carga roubada, em fase judicial (P Je - mídias), disse que não é capaz de identificar os autores do crime porque ficou a todo tempo de cabeça baixa. Além disso, relata que não visualizou Lucas tirando foto da carga. Disse que foi trancado na parte de trás do carro, onde fica o baú, e conseguiu sair. .. Com efeito, para melhor elucidação dos acontecimentos, vale um breve resumo dos fatos em apuração. A mencionada ação foi desencadeada quando dois indivíduos armados com revólveres, em um veículo Ford Focus, bloquearam o veículo Montana, conduzido pelo motorista Ailton, da empresa Solística, rendendo- o para roubarem a carga transportada: armas e munições que tinham destino à cidade de Piumhi/MG. Ato contínuo, a guarnição policial compareceu à empresa Solística para acesso às câmeras de monitoramento. Em consulta às imagens, verificou que a conduta do apelante Lucas foi caracterizada como atípica em relação à rotina de trabalho, uma vez que o réu manuseou constantemente o celular enquanto manipulava a carga, o que contraria o regulamento da empresa. .. Sobre Lucas, no celular de Anderson contém informações que indicam que ele aparentemente o delatou para os policiais: .. Os apelantes negaram a prática do crime ao serem ouvidos em juízo e somente a corré Luciana confessou que guardava drogas e armas em sua casa, sem o conhecimento do marido (Ademilson). Ainda sobre a prova oral produzida, os policiais afirmaram que a droga foi encontrada na casa de Luciana e Ademilson, que Anderson era quem organizava as operações e não esclareceram nada a respeito de Lucas. Passa-se à análise da autoria delitiva de cada apelante. .. - Sobre a autoria: Lucas de Oliveira Souza (1º apelante) Depois de analisada toda a prova produzida em juízo, em relação ao réu Lucas, é possível constatar que a acusação se limitou ao fato de que o gerente da empresa Solística declarou ser proibido o manuseio de celulares durante o período de labor e que tal conduta contraria as regras do estabelecimento. Além disso, pesa contra Lucas o fato de haver uma mensagem no aparelho de Anderson dizendo que Lucas aparentemente o delatou. Em que pese o réu ter tirado fotografia exatamente da carga que foi objeto do roubo, não constam dos depoimentos dos policiais informações que incriminem o réu pelo crime de roubo. Ainda, não existiram mensagens nos aparelhos celulares periciados que evidenciem o envolvimento de Lucas com o roubo da carga, como foi o caso de Anderson e Philip. Dessa forma, analisando com acuidade a prova, não há como atribuir ao réu a participação no crime de roubo, uma vez que o conjunto probatório não demonstra qualquer participação de Lucas no fato narrado na denúncia. Para a prolação de um édito condenatório, é necessário que o julgador fundamente seu convencimento em prova segura e concludente, que permita uma persuasão que afaste qualquer incerteza. A autoridade da decisão judicial está na prova segura (In probationem tota vis juditii est.). Assim, não se sustenta a ilação de que o acusado teria participação no roubo, uma vez que tal inferência estaria baseada apenas no fato de Lucas ter descumprido a ordem da empresa e tirado fotografias da carga que foi posteriormente roubada, já que a polícia não conseguiu extrair nenhuma outra prova que ligue o acusado ao fato delituoso. - Sobre a autoria: Ademilson Camargo (3º apelante) Pelo conjunto probatório, apesar de Luciana afirmar, em fase embrionária (seq. 02 - fls. 15/16), que seu companheiro estava envolvido com a guarda dos objetos ilícitos em sua residência, em juízo (PJe - mídia), apresentou versão antagônica, dando conta de que Ademilson não tinha conhecimento sobre as drogas e armas guardadas em sua casa. Além disso, nas mensagens do celular de Anderson fica evidente o envolvimento de Luciana, mas não há qualquer referência a Ademilson, uma vez que em nenhum momento é citado seu nome. Desse modo, não resta dúvida de que Ademilson residia no local onde havia drogas e armas de fogo. Contudo, a prova produzida em juízo, que deveria demonstrar que Ademilson guardava as drogas e as armas em companhia de sua esposa, limitou-se à oitiva de Luciana em sede embrionária. Os policiais não demonstraram, sob o crivo do contraditório, qualquer envolvimento do mencionado réu com a guarda dos materiais ilícitos. No mais, percebe-se que, apesar de os policiais militares terem periciado os celulares, não encontraram nos mesmos evidências de conduta ilegítima pelo acusado Ademilson, não oferecendo qualquer detalhe sobre seu envolvimento com o crime. Assim, o que pesa em desfavor do réu é o depoimento em fase inquisitiva de sua companheira Luciana. Desse modo, não há como vincular o réu à prática do delito de forma segura, ainda mais ao se considerar que, pelas mensagens, Anderson menciona apenas Luciana. Por fim, os policiais militares não conseguiram atribuir ao réu envolvimento com o armazenamento da droga e da arma. Tal circunstância torna ainda mais incerta a atribuição de autoria ao réu." Como se vê, a absolvição dos agravados encontra-se amparada na insuficiência probatória. Segundo a Corte local, não restou comprovado que Ademilson soubesse da presença de drogas e arma na residência. Por sua vez, a vítima (motorista da carga roubada) declarou que não conseguiu identificar os criminosos, pois ficou de cabeça baixa durante o roubo e não viu Lucas fotografando a carga. Noutro giro, a polícia, ao verificar as câmeras da empresa, notou que Lucas usava o celular enquanto manipulava a carga, o que era contra as regras da empresa, todavia, não haveria outros elementos que pudessem demonstrar, de forma cabal, a sua participação na prática delitiva. Sobre Lucas, mensagens no celular de Anderson sugerem que ele pode tê-lo delatado para a polícia. No entanto, não haveria provas suficientes para incriminar Lucas pelo roubo, pois não foram encontradas mensagens nos celulares que o ligassem ao crime, diferentemente de Anderson e Philip. Quanto a Ademilson, apesar de Luciana inicialmente afirmar que ele estava envolvido na guarda dos materiais ilícitos, em juízo ela disse que ele não sabia de nada. As mensagens no celular de Anderson mencionam Luciana, mas não Ademilson. Assim, não há provas suficientes para vincular Ademilson ao crime, já que os policiais não encontraram evidências de seu envolvimento. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de condenar os recorridos, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena (REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). 2. Tendo o Tribunal de origem, ao julgar procedente a revisão criminal, concluído que o quadro probatório é insuficiente para concluir pela autoria delitiva, rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o aprofundado reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1395209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A absolvição do réu, em revisão criminal, importa em reconhecer que o acervo probatório dos autos não poderia sustentar a condenação. 2. Rever o entendimento adotado pela instância ordinária, de que não há provas a embasar a condenação do ora recorrente, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1171955/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015) Especificamente em relação ao quantum de aumento adotado na primeira fase da dosimetria - agravado Anderson -, destaca-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AUMENTO IMPOSITIVO ESTABELECIDO PE LA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .. 3. No que tange à dosimetria, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018);ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 4. Não há falar em direito subjetivo do acusado em ter 1/6 (um sexto) de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente. No caso dos autos, o aumento da pena-base, referente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando-se do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima previstas legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado. .. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1898916/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTATURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021; grifei.) Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem indicou de forma fundamentada o aumento das penas-base impostas ao agravado Anderson, não se constatando ilegalidade ou desproporcionalidade no quantum estabelecido. Para o crime de roubo em face da empresa Solística, fixou a pena-base em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, diante da consideração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências). Para o crime de roubo em face da vítima Ailton, funcionário da referida empresa, da mesma forma, fixou a pena-base em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, diante da consideração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências). Para o crime de tráfico de drogas, fixou a pena-base em 5 anos, 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias- multa, diante da quantidade de drogas apreendidas. Para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fixou a pena-base em 2 anos, 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, diante da consideração desfavorável das circunstâncias do delito. Assim, "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena" (AgRg no HC n. 948.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025, grifou-se), não sendo essa a hipótese dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA