REsp 2144294 - DECISAO

DECISÃO BRENDO RANIEL DE SOUSA, LUCILENE RAQUEL DE SOUSA SANTOS, WALISSON EDUARDO COSTA DE MELO e MARCELLO VIANA VIEIRA agravam da decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 4.849-4.855, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Criminal n. 0702257-81.2020.8.18.0000. Consta dos autos que BRENDO RANIEL foi condenado à pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa; LUCILENE RAQUEL a 9 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, WALLISSON EDUARDO e MARCELLO VIANA, a 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, todos pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I e II, e 180, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, foi apontada a violação do art. 386, VII, do CPP. A defesa aduziu, em síntese, a insuficiência probatória para fundamentar a condenação dos réus. A Corte de origem não admitiu o recurso, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 5.032-5.036). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo, e a parte impugnou os fundamentos da decisão agravada, no entanto, o recurso especial não há de ser conhecido. A defesa sustenta a absolvição dos acusados por insuficiência probatória, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ao apreciar a mesma tese - apresentada na apelação criminal -, o Tribunal estadual manteve a condenação sob os seguintes argumentos (fls. 4.710-4.712, grifei): A materialidade e a autoria dos apelantes no crime de roubo majorado são incontestáveis, conforme se extrai das provas colhidas nos autos, onde conta o boletim de ocorrência, os autos de apresentação e apreensão (das armas, apetrechos explosivos e veículos), termos de restituição, laudos de exames periciais, relatório de missão policial e da prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que os acusados/apelantes, em comunhão de desígnios e mediante uso de arma de fogo de grosso calibre e material explosivo, foram as pessoas que mantiveram os policiais militares presos dentro da sede do GPM do município de Castelo do Piauí, subtraíram armas e coletes balísticos pertencentes a empresa de segurança que ficavam guardados no Banco do Bradesco da referida Cidade e, ainda, tentaram explodir os caixas eletrônicos da agência bancária. Sobre a autuação específica dos apelantes, constata-se que os réus Brendo Raniel de Sousa e Ferdinand Felix da Silva integravam o grupo que ficou na contenção dos policiais na sede do GPM, os réus Natuzalém Nunes Ferreira e Israel da Cruz Santos integravam o grupo que foi para a agência bancária para explodir os caixas eletrônicos, os réus Gean Santos Rocha e Raimundo Nonato dos Santos eram responsáveis por organizar e promover a fuga dos acusados e os réus Marcello Viana Vieira e Lucilene Raquel de Sousa Santos ficaram responsáveis por fazer o levantamento de informações sobre do Banco do Bradesco (dias que a agência era abastecida com valores, rotatividade dos policiais, etc). Oportuno registrar que, não obstante os acusados Gean Santos Rocha, Raimundo Nonato dos Santos, Natuzalém Nunes Ferreira e Israel da Cruz Santos tenham alegado em juízo que confessaram a prática do crime na fase policial em decorrência de torturas sofridas, verifica-se que os laudos periciais colacionados nos autos atestaram que os dois primeiros acusados não apresentavam lesões corporais e os dois últimos apresentavam lesões superficiais, as quais, inclusive, são alvos de apuração por determinação do juízo de 1º grau. .. Para a consumação do delito de roubo, basta que a res furtiva saia do domínio de proteção e alcance da vítima. No caso, não obstante os acusados não tenham subtraído tudo o que almejavam, restou devidamente comprovada a subtração de armas e colete balístico pertences à empresa de segurança, não restando dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo. Afasta-se, portanto, o pedido de desclassificação do crime de roubo majorado consumado para a modalidade tentada, realizados pelos réus Brendo Raniel de Sousa, Lucilene Raquel de Sousa Santos e Marcello Viana Vieira. Comprovada a materialidade do crime de roubo majorado, inviável os pedidos de desclassificação para delitos diversos (furto simples, furto qualificado, favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido), realizados pelos acusados Ferdinand Felix da Silva, Gean Santos Rocha, Israel da Cruz Santos, Lucilene Raquel de Sousa Santos, Natuzalém Nunes Ferreira, Raimundo Nonato dos Santos e Walisson Eduardo Costa de Melo, A materialidade e a autoria do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) também são incontestáveis, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, onde consta o boletim de ocorrência, auto de apreensão, termos de restituição do veículo e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, autorizando concluir que os apelantes tinham conhecimento de que os veículos utilizados no roubo da agência bancária possuíam origem ilícita. Oportuno registrar que o réu Raimundo Nonato dos Santos informou em sede policial que o veículo Sandero foi "arranjado" no dia da ação criminosa na agência do Banco do Bradesco, o que somado ao fato de que, após a prática do crime, os carros utilizados pelo grupo foram abandonados na estrada, demonstra que todos os acusados tinham ciência de que se tratava de veículos roubados/furtados. Diante do exposto, comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e receptação (157, parágrafo 2º, II e 2º, A, I e II e art. 180, todos do CP), afasto os pedidos realizados pelos apelantes. Conforme se extrai dos fragmentos acima, o Tribunal de origem analisou fundamentadamente e de forma individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, com destaque para as considerações acerca d a divisão de tarefas entre os membros do grupo. Com efeito, rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, nesse contexto, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA