AREsp 2748821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ENRICK (OU ENRIK) ANTONIO ALVES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência Probatória Interceptação Telefônica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ENRICK (OU ENRIK) ANTONIO ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF) sem cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se