REsp 2211368 - DECISAO

REsp 2211368 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é examinável em recurso especial, a matéria defensiva de insuficiência probatória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, houve deficiência de fundamentação nas alegações de violação de dispositivo federal atraindo a Súmula 284 do STF, e várias teses carecem de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de as questões sobre dosimetria terem sido tratadas como genéricas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: LEONARDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Continuidade Delitiva, Custas Processuais, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LVII, da CF
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição
  3. 3 desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é examinável em recurso especial, a matéria defensiva de insuficiência probatória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, houve deficiência de fundamentação nas alegações de violação de dispositivo federal atraindo a Súmula 284 do STF, e várias teses carecem de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de as questões sobre dosimetria terem sido tratadas como genéricas pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se