HC 987598 - ACORDAO

HC 987598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Magistrado singular corretamente concluiu pela insuficiência probatória para a condenação — diante de depoimentos contraditórios, ausência de apreensão de drogas em poder do acusado e falta de outras provas — aplicando o princípio in dubio pro reo; foi também reconhecida a ilicitude da prova por violação de domicílio nos termos do REsp n. 1.574.681/RS, o que justificou a manutenção da sentença absolutória.

Parties
Paciente: NERISSON PORSCH; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da SEXTA Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a sentença absolutória.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Manutenção Da Sentença Absolutória, Violação De Domicílio, In Dubio Pro Reo, Ilícitude Da Prova
Direito Processual Penal Insuficiência Probatória Manutenção Da Sentença Absolutória Violação De Domicílio In Dubio Pro Reo Ilícitude Da Prova

Case Brief

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Parties

NERISSON PORSCH

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da SEXTA Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria delitiva
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 ilícitude das provas por violação de domicílio sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Magistrado singular corretamente concluiu pela insuficiência probatória para a condenação — diante de depoimentos contraditórios, ausência de apreensão de drogas em poder do acusado e falta de outras provas — aplicando o princípio in dubio pro reo; foi também reconhecida a ilicitude da prova por violação de domicílio nos termos do REsp n. 1.574.681/RS, o que justificou a manutenção da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a sentença absolutória.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a sentença absolutória.