AREsp 2961335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão a respeito da suficiência das provas demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIEZER DIAS DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Falsificação De Documento, Adulteração De Sinal Identificador, Receptação
Direito Penal Processo Penal Insuficiência Probatória Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Falsificação De Documento Adulteração De Sinal Identificador +1 more

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Parties

ELIEZER DIAS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 se há insuficiência de provas para absolvição por falta de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão a respeito da suficiência das provas demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.