AREsp 2408219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PATRICK DE ALMEIDA SOUZA LIMA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 606). Artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I (por duas vezes), na forma do artigo 70, e 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 69, todos do Código Penal. Preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos defensivos buscando a redução da pena-base para o acusado Inaldo, bem como o reconhecimento da tentativa, exclusão das qualificadoras do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, afastamento do concurso material, aplicação do artigo 68, do Código Penal, e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Penas e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Apelos defensivos não providos. O agravante foi condenado à penas de 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias- multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (por duas vezes), na forma do art. 70, e 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c o art. 69, do Código Penal (fls. 336-347). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação da Defesa (fls. 605-634) e rejeitou os embargos de declaração opostos (fls. 722-745). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação foi mantida sem reconhecimento por vítimas e sem provas suficientes, baseando-se em depoimentos e reconhecimentos realizados na fase policial, o que contraria o artigo 155 do Código de Processo Penal (fls. 667-671). A defesa argumenta que a condenação não pode se basear exclusivamente em provas produzidas na fase policial, sem confirmação em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (fls. 670-671). Postula, o reconhecimento da violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, anulando a condenação baseada em provas extrajudiciais, o reconhecimento da continuidade delitiva, ao invés do concurso material, para redução da pena, ou a absolvição do recorrente por falta de provas de autoria e por desobediência ao artigo 226 do CPP no reconhecimento. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a sua consequente absolvição (fls. 671). Contrarrazões às fls. 782-797. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial por incidência da s Súmulas n. 284 do STF e n. 7/STJ (fls. 850-851), óbices contra o s quais se insurge a parte agravante (fls. 884-908). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 910-915 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados o s fundamento s da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, o Tribunal a quo, não obstante a oposição do recurso integrativo, não analisou a tese relativa à violação do art. 226 do Código de Processo Penal, sob o enfoque em que postulado no recurso especial, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento imposto pelo comando da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nas razões do recurso especial, não se sustentou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que permitiria a este Superior Tribunal apreciar eventual omissão do acórdão recorrido, juízo necessário para caracterização do prequestionamento ficto de questões estritamente jurídicas, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. De fato, ainda que não se exija que o acórdão recorrido indique literalmente o específico dispositivo da legislação federal violado, para que se considere prequestionado o tema jurídico é indispensável que a Corte local tenha se debruçado sobre as questões recursais, precisamente sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 2009842/MG, Rel. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023 e AgRg no AREsp 2160649/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023. Acerca da alegada insuficiência probatória, por afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem afastou a alegação com os seguintes fundamentos (fls. 607-622, grifamos): Patrick requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de apenas dois delitos, cometidos em concurso formal, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (fls. 510/514). (..) De fato, a lógica dos fatos, corretamente analisados na r. sentença, indica que no dia 06/09/21, por volta das 21h30min, no estabelecimento empresarial "Box 17", situado na Avenida José Mezzalira, nº 4770, Bairro Ivoturucaia, na Comarca de Jundiaí, Patrick de Almeida Souza Lima, Robson da Silva Mota e Inaldo Luiz da Silva, agindo em concurso de agentes entre si e com outra pessoa não identificada, caracterizado pelo prévio ajuste e unidade de desígnios entre si, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraíram, para eles, o veículo Ford Ecosport, placas PFK 3E79, um aparelho celular, da marca Motorola, e a quantia de R$ 250,00, pertencentes à vítima Admir Antônio Sant"Anna; além da quantia em dinheiro pertencente ao estabelecimento "Box 17" e objetos pessoais de clientes que ali estavam. Consta, ainda, que, por volta das 00h40min do dia 07/09/21, na Avenida Azoni, altura do número 10, Bairro Rio Acima, na Comarca de Jundiaí, Patrick de Almeida Souza Lima Robson da Silva Mota e Inaldo Luiz da Silva, agindo em concurso de agentes entre si e com outra pessoa não identificada, caracterizado pelo prévio ajuste e unidade de desígnios entre si, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraíram, para eles, o veículo VW/Gol, placas FFU 5727, pulseira, relógio, corrente, boné e o aparelho celular pertencentes à vítima Leandro Pinheiro da Silva. Segundo o apurado, os acusados e outra pessoa não identificada deliberaram pela prática de roubo. Outrossim, foram ao estabelecimento denominado "Box 17", com arma de fogo em punho e, anunciando o assalto, subtraíram valores do caixa (não apurado a quantia) e objetos pessoais de clientes, entre os quais, o veículo Ford Ecosport, placas PFK 3E79, aparelho celular da marca Motorola e a quantia de R$ 250,00, pertencentes à vítima Admir Antônio Sant"Anna. Ato contínuo, os acusados deixaram o local na condução do EcoSport subtraído e, com o propósito de praticarem mais roubos, provocaram um acidente envolvendo o veículo Ford Ka, placas FTZ9698, pertencente à vítima Caio Farina Bezerra, colidindo em sua lateral. Nesse veículo, além de Caio, também estava sua esposa Luma. Após a colisão, Caio parou o veículo no local, momento em que o motorista do Ecosport, identificado como Inaldo Luiz da Silva, o qual estava com blusa de moletom listrada, saiu do carro com uma arma em punho (revólver inox) e anunciou o assalto. Na sequência, também saiu do veículo um dos passageiros (Robson, o qual estava com uma blusa de moleton de cor cinza da marca Ripcurl). Nesse momento, o ofendido Leandro passava pelo local com seu veículo VW/Gol e parou para ver se estava tudo bem com os envolvidos no acidente "provocado" pelos acusados, quando, então, foi anunciado o roubo também contra ele, ocasião em que os demais roubadores saíram do interior do carro Ecosport e se juntaram a Inaldo e Robson. Assim, parte dos assaltantes ingressou no veículo VW/Gol e todos se evadiram do local sem levar o automóvel Ford Ka, porque estava "vazando", em razão do acidente. Nesse interregno, a polícia militar foi comunicada do roubo ocorrido no estabelecimento "Box 17" e os policiais passaram a diligenciar com o objetivo de localizar o primeiro veículo subtraído, quando receberam nova informação dando conta do roubo ocorrido na Avenida Geraldo Azoni pelos ocupantes do veículo EcoSport (subtraído). Assim, após a obtenção das características dos roubadores e das vestimentas deles, os agentes públicos lograram encontrar quatro indivíduos andando pela via pública, que se evadiram ao avistarem a viatura. Nada obstante, os policiais lograram êxito na detenção de três deles, a saber: Robson da Silva Mota, Patrick de Almeida Souza Lima e Inaldo Luiz da Silva, este último já em um matagal. Levados à delegacia de polícia, foram reconhecidos pessoalmente pelas vítimas, sendo certo que Inaldo era quem portava a arma de fogo (fls. 201-d/204-d). Assim resumidos os fatos denunciados, tem-se que o conjunto probatório é sólido e demonstra à saciedade a conduta criminosa dos apelantes. Robson e Inaldo permaneceram em silêncio na delegacia (fls. 12 e 14), ao passo que Patrick, quando ouvido na fase preparatória da ação penal, admitiu que conhece os corréus, os quais passaram para buscá-lo em um veículo Ford/Ecosport, placas PFK3E79, juntamente com outro indivíduo que não conhecia previamente. (..) Em Juízo, Patrick fez uso de seu direito ao silêncio (fls. mídia). (..) A prova amealhada, contudo, é amplamente desfavorável aos apelantes. Note-se que, enquanto Robson disse não conhecer os demais corréus; Patrick, quando ouvido na delegacia, confirmou conhecê-los. E, se não bastasse, todos foram encontrados juntos e tentaram fugir ao visualizarem a presença policial. Ademais, as declarações prestadas pelas vítimas, os depoimentos das testemunhas de acusação, acrescidos do boletim de ocorrência (fls. 15/22), dos autos de reconhecimento (fls. 23, 24 e 25), dos autos de entrega (fls. 43/44, 49 e 50), do auto de avaliação (fls. 46) e do auto de exibição e apreensão (fls. 55/56) servem como prova cabal da materialidade delitiva e, também, se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade. (..) Importante destacar, neste ponto, que o acusado Patrick, conquanto não reconhecido pelas vítimas, confessou informalmente a prática dos crimes aos policiais e, na sequência, quando ouvido na delegacia, tornou a confessar a prática delituosa, além do que foi preso na companhia dos demais acusados, pouco depois dos roubos, na posse de parte da quantia subtraída no primeiro assalto. (..) Em suma, o quadro probatório é robusto e harmônico, convencendo que os apelantes cometeram os crimes de roubo majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes descritos na denúncia, contra três vítimas diferentes (o terceiro crime em concurso material com os dois primeiros, estes praticados em concurso formal), o que impõe seja rejeitada a alegação de fragilidade probatória. Dos excertos acima transcritos, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a condenação da parte agravante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, quais sejam, a confissão do réu, as declarações das vítimas, os depoimentos testemunhais, além da prisão do réu na companhia dos demais acusados, pouco depois dos roubos, na posse de parte da quantia subtraída no primeiro assalto. Assim, alterar esta conclusão para acolher a tese defensiva, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse diapasão: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. PROVAS CORROBORADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto, com base em provas produzidas em juízo e corroboradas por depoimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitiva, sem a devida corroboração em juízo. 3. Outra questão é saber se a confissão espontânea extrajudicial do agravante poderia ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitiva, mas também em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. A confissão espontânea extrajudicial não foi formalizada perante a autoridade policial ou em juízo, não sendo suficiente para a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 6. A análise de provas para reverter a condenação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 7. Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitiva, desde que corroboradas por provas produzidas em juízo. 2. A confissão espontânea extrajudicial deve ser formalizada perante a autoridade para ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal." (AgRg no AREsp n. 2.613.171/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifamos). Com relação a teses de reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena, o conhecimento do recurso especial encontra óbice evidente. Com efeito, para a delimitação da controvérsia, impõe-se que a Parte Recorrente indique nas razões do recurso especial, expressa e literalmente, qual o dispositivo da lei federal reputa contrariado ou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. O descumprimento de tal ônus, como ocorre nos autos, evidencia deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 1974129/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no AREsp 1909323/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg no AREsp 2450066/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA