AREsp 3101475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a absolvição por insuficiência de provas, não havendo elementos suficientes de materialidade, autoria, ajuste em licitação ou formação de grupo estável para prática de crimes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP (alegação), Crime De Responsabilidade, Associação Criminosa, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP (alegação) Crime De Responsabilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude na tomada de preços nº 004/2012
  2. 2 realização de despesas/pagamentos sem a devida liquidação
  3. 3 existência de grupo estável e permanente para a prática de crimes (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a absolvição por insuficiência de provas, não havendo elementos suficientes de materialidade, autoria, ajuste em licitação ou formação de grupo estável para prática de crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.