AREsp 3058264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões recursais exigiam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico e da inadequação de paradigmas em habeas corpus para fins de alínea 'c'.

Parties
Agravante: ADEMAR GENOVA FILHO; Recorrente: TIAGO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Penal Insuficiência Probatória Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEMAR GENOVA FILHO

Agravante

TIAGO DOS SANTOS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões recursais exigiam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico e da inadequação de paradigmas em habeas corpus para fins de alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial