HC 679047 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e por não haver indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, de modo que não se verifica patente ilegalidade nem está demonstrada a competência do STJ para apreciar o pedido.
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- Parties
- Paciente: MAURO CHAVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Insuficiência Probatória, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva/custódia, Dosimetria, Prova Pré Constituída
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Parties
MAURO CHAVES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória como fundamento para relaxamento de custódia
- 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 competência do STJ para apreciar o pedido (art. 105 CF)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e por não haver indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, de modo que não se verifica patente ilegalidade nem está demonstrada a competência do STJ para apreciar o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAURO CHAVES DE SOUZAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado às penas de10 anos, 1 mês e 20dias de reclusãoem regime inicial fechadoe de 20 dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos noart. 157, § 2º, incisos I e II, e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A impetrante sustenta constrangimento ilegal por insuficiência probatória e quea custódia é injusta e desproporcional. Requer, liminarmente, que seja imediatamente redimensionada a reprimenda, devendo-se assegurar ao paciente que aguarde o julgamento em liberdade.No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, almejando-se a absolvição ou a revisão da dosimetria. É, no essencial, o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. O presente writ não merece prosperar. Inexiste nos autos documento que demonstre a real situação doora paciente. Não é possível saber sequer se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o pedido (art. 105 da Constituição Federal), pois não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões ora alegadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.