HC 974614 - DECISAO

HC 974614 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque as alegações de insuficiência probatória demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus; as instâncias ordinárias avaliaram e fundamentaram a condenação, e não há nos autos elementos que impeçam a validade do depoimento policial como prova; assim, o remédio constitucional é inadequado para substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Depoimento Policial, Revolvimento Fático Probatório, Dilação Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Presunção De Inocência Ônus Da Prova Depoimento Policial +3 more

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Parties

MARCOS PAULO BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e para pleitos absolutórios por insuficiência de provas
  2. 2 validade e credibilidade do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque as alegações de insuficiência probatória demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus; as instâncias ordinárias avaliaram e fundamentaram a condenação, e não há nos autos elementos que impeçam a validade do depoimento policial como prova; assim, o remédio constitucional é inadequado para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.