AREsp 2661284 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação idônea, manteve o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada insuficiência probatória, não verificou omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP, e os aclaratórios buscavam mera rediscussão de matéria já apreciada.

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Parties
Embargante: CLAYTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Insuficiência Probatória Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação Idônea

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao exame das teses de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação idônea, manteve o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada insuficiência probatória, não verificou omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP, e os aclaratórios buscavam mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão recorrido.