RvCr 6769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por DANIEL DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. No pedido revisional (fls. 2/15), a defesa sustenta a nulidade do acórdão condenatório, alegando, em síntese, absoluta insuficiência probatória. Afirma que não há testemunha presencial, prova técnica de autoria, arma apreendida ou qualquer vestígio material que vincule o requerente ao crime, sendo a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular e depoimentos indiretos. A defesa argumenta que o reconhecimento do réu foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, mediante apresentação de fotografia única, antiga e de forma sugestiva, especialmente considerando que a vítima se encontrava em condição neurológica fragilizada, sem avaliação psicológica que aferisse sua capacidade de percepção. Sustenta, ainda, que os relatos da vítima são contraditórios e inconsistentes, inclusive em confronto com a prova pericial, além de mencionar a indicação de pessoa que comprovadamente não poderia estar presente no local dos fatos. Ressalta que todos os depoimentos colhidos são indiretos (hearsay), limitando-se à reprodução de versões atribuídas à vítima, o que, segundo a defesa, não possui idoneidade probatória suficiente para embasar condenação. Diante disso, a defesa alega que a condenação se apoia em elementos probatórios inválidos ou juridicamente frágeis, em violação às garantias fundamentais, especialmente à presunção de inocência e ao standard probatório exigido no processo penal. Ao final, requer o reconhecimento das nulidades apontadas, com a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, a anulação da condenação. O Ministério Público Federal, às fls. 226/230, manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. Decido. A revisão criminal é medida de natureza excepcional que, em respeito à proteção constitucional conferida à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena. No caso em análise, a Defesa invoca os incisos I e III do art. 621 do CPP, ao sustentar a nulidade do acórdão condenatório por alegada insuficiência probatória, fundada na suposta irregularidade do reconhecimento fotográfico, na ausência de provas diretas de autoria e na fragilidade dos depoimentos colhidos. Todavia, não se configura a hipótese do inciso I. Isso porque não se verifica decisão contrária ao texto expresso da lei penal, tampouco dissociada da evidência dos autos. Ao contrário, as instâncias ordinárias procederam à análise do conjunto probatório e, de forma motivada, concluíram pela autoria e materialidade delitivas. A pretensão defensiva, ao sustentar a nulidade com base na insuficiência de provas, demanda, na realidade, nova valoração do acervo fático-probatório, o que não se admite na via estreita da revisão criminal. As alegações de irregularidade no reconhecimento fotográfico, de inconsistências nos relatos da vítima e de fragilidade dos depoimentos indiretos inserem-se no âmbito da valoração da prova, já devidamente apreciada no curso da ação penal, não sendo possível, nesta sede, substituir o juízo formado pelas instâncias ordinárias por nova interpretação mais favorável à defesa. De igual modo, não se verifica a hipótese do inciso III do art. 621 do CPP, porquanto não foi apresentada qualquer prova nova. As teses defensivas baseiam-se exclusivamente em elementos já constantes dos autos e amplamente analisados no curso da ação penal, o que afasta a incidência do referido dispositivo, que exige a superveniência de prova inédita apta a demonstrar a inocência do condenado ou ensejar a redução da pena. Cumpre destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da então Presidente desta Corte que, em 15/03/2024, não conheceu do AREsp 2.553.533/DF, com fundamento na Súmula 182/STJ. O referido agravo foi manejado contra decisão do Presidente do TJDFT que não admitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ e na ausência de cotejo analítico, interposto contra acórdão da Primeira Turma Criminal do TJDFT que negou provimento à apelação defensiva. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão da Sexta Turma do STJ não substituiu o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem, permanecendo hígida a decisão do TJDFT. Assim, eventual revisão criminal deve ser dirigida ao próprio Tribunal de Justiça local, e não a esta Corte Superior, que não apreciou o mérito da condenação. Dessa forma, as alegações de violação ao art. 621, incisos I e III, do CPP não se sustentam, seja porque não configuradas as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, seja porque a presente via foi inadequadamente eleita, impondo-se o não conhecimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA