REsp 1901823 - DECISAO

REsp 1901823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para afastar a pena de deserção em razão de o recorrente haver sanado o vício relativo ao preparo; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente divergente em relação ao paradigma, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 284 do STF, além de o pedido genérico e a necessidade de verificação da essencialidade dos itens para enquadramento como insumo afrontarem o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conhecer do agravo interno para afastar a pena de deserção e, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insumo, Créditos De PIS E COFINS, Preparo/custas, Pena De Deserção, Juízo De Retratação, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Insumo Créditos De PIS E COFINS Preparo/custas Pena De Deserção Juízo De Retratação Fundamentação Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento e pena de deserção
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de divergência interpretativa (Súmula nº 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar a pena de deserção em razão de o recorrente haver sanado o vício relativo ao preparo; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente divergente em relação ao paradigma, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 284 do STF, além de o pedido genérico e a necessidade de verificação da essencialidade dos itens para enquadramento como insumo afrontarem o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno para afastar a pena de deserção e, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e afastar a pena de deserção
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015