AREsp 1962382 - DECISAO

AREsp 1962382 - DECISAO

Declara-se que, quando matéria for admitida para julgamento de repercussão geral, recurso repetitivo ou Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, deve ser sobrestado o processamento dos recursos semelhantes na instância ordinária; os autos são devolvidos ao tribunal de origem para, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Uniformização Jurisprudencial (temas 779/780) / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Orientação Dos Tribunais Superiores
Outcome
Torno sem efeitos as decisões proferidas nesta Corte e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Insumo, PIS, COFINS, Crédito De PIS E COFINS, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento
Direito Tributário Insumo PIS COFINS Crédito De PIS E COFINS Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento

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Procedural Posture

Uniformização Jurisprudencial (temas 779/780) / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Orientação Dos Tribunais Superiores

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para fins de direito ao crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de recursos em razão de admissão de recurso repetitivo ou de repercussão geral/procedimento de uniformização

Ratio Decidendi

Declara-se que, quando matéria for admitida para julgamento de repercussão geral, recurso repetitivo ou Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, deve ser sobrestado o processamento dos recursos semelhantes na instância ordinária; os autos são devolvidos ao tribunal de origem para, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeitos as decisões proferidas nesta Corte e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões proferidas nesta Corte e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.